Termos de Uso

Última atualização: Julho de 2026

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7. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Belém do Pará para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

8. Alterações nestes Termos

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9. Contato

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